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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7501/2022 Dispõe sobre a movimentação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências – Fernando Octaviani e Aline Borro Bocardo. (Revoga o Decreto nº 7.165 de 19/01/2021) 28/01/2022
7500/2022 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 150.000,00. 18/02/2022
7499/2022 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 192.000,00. 18/02/2022
7498/2022 Dispõe sobre a regulamentação do artigo 1º, em seu parágrafo terceiro, da Lei Municipal nº 4.586 de 20 de janeiro de 2016. (APAE – R$ 368.622,36 – Recursos federais e municipais) 28/01/2022
7497/2022 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 1.122.218,36.  18/02/2022
7496/2022 Regulamenta o artigo 31 da Lei Complementar nº 61, de 22 de junho de 2016, e dá outras providências. (Dobra de jornada por semana) 26/01/2022
7495/2022 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 561,34. 18/02/2022
7494/2022 Prorroga a data de vencimento para o pagamento do Termo de Acordo com parcelamento firmado junto a Fazenda Pública. (até 04/03/2022) 13/01/2022
7382/2022 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 124.299,10. 24/11/2022
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