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Legislação Tributária Municipal
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
17659/2025 Portarias Nomeia MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA para cargo em comissão que indica e dá outras providências.  06/03/2025
17645/2025 Portarias Revoga Portaria 17.536 de 10/12/2024 e designa funcionários para exercerem funções de Gestor e Responsável Técnico por Convênios.  06/03/2025
17631/2025 Portarias Revoga Portaria nº 15.881 de 2020 e dá outras providências.  06/03/2025
8743/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 1º, EM SEU PARÁGRAFO TERCEIRO, DA LEI MUNICIPAL 4.586 DE 20 DE JANEIRO DE 2016. 06/03/2025
8725/2025 Decretos Municipais Fica instituída a “Sala de Situação de Arboviroses” do Município de Agudos e dispõe sobre a nomeação de seus membros e dá outras providências.  06/03/2025
8724/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre  a regulamentação da Emenda Parlamentar Impositiva contida na Lei Municipal nº 5.905 de 19 de dezembro de 2024 (LOA) e da outras providências.   06/03/2025
8713/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a regulamentação do Fundo  Municipal  de  Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 5.884 de 20 de setembro de 2024. 06/03/2025
17653/2025 Portarias Nomeia MARIA ANTONIA DA SILVA para cargo em comissão que indica e dá outras providências.  28/02/2025
17652/2025 Portarias Exonera cargos em comissão que indica e dá outras providências.  28/02/2025
17646/2025 Portarias Autoriza o retorno às atividades da servidora pública municipal IVANA REGINA BREVE DE OLIVEIRA e dá outras providências. 28/02/2025
17643/2025 Portarias Nomeia a servidora de provimento efetivo VICTORIA MARIA NAKAYA ONORATO SIMÕES para o cargo de Assistente Social e dá outras providências. 27/02/2025
17642/2025 Portarias Nomeia ROCHELLE LUIZA APARECIDA PINHEIRO para cargo em comissão que indica e dá outras providências. 27/02/2025
17641/2025 Portarias Exonera ROCHELLE LUIZA APARECIDA PINHEIRO do cargo em comissão que indica e dá outras providências.  27/02/2025
17640/2025 Portarias Exonera por motivo de aposentadoria a servidora pública municipal ISABEL PADIAL DA SILVA. 27/02/2025
17639/2025 Portarias Exonera a pedido a servidora pública municipal DIRCE RONDINA (5574) e dá outras providências. 27/02/2025
17638/2025 Portarias Nomeia novos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Veículos Oficiais, Bens móveis e demais materiais permanentes e de consumo irrecuperáveis e ou inservíveis. Fabricio Rodrigues Bino, Rodrigo Vecchi Castanho. Thiago Cristiano Tavera, Danilo Luiz Rodrigues. 27/02/2025
17636/2025 Portarias Revoga a Portaria nº 17.535 de 10/12/2024 e designa servidores para exercerem funções de Gestor e Responsável Técnico de convênio. (Marcelo Tek, Thiago Portapila, Lucas Cruzeiro, Paulo Victor Franco). 27/02/2025
17635/2025 Portarias Nomeia cargo em comissão que indica e dá outras providências. (Maria Cecilia Saracini dos Santos; Luana de Souza Gomes; Taisa Alessandra Jacinto).  27/02/2025
17634/2025 Portarias Designar servidora MARIA EDUARDA DOS SANTOS para responder pelo Serviço de Engenharia, e dá outras providencias. 27/02/2025
17633/2025 Portarias Exonera MARIA CECILIA SARACINI DOS SANTOS do cargo em comissão que indica e dá outras providências. (Assessor Operacional). 27/02/2025 
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