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Legislação Tributária Municipal
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
17617/2025 Portarias Nomeia cargo em comissão que indica e dá outras providências 22/01/2025
17616/2025 Portarias Nomeia PAULO VICTOR ANTONIO FRANCO para cargo em comissão que indica e dá outras providências 22/01/2025
17611/2025 Portarias Institui a Comissão Especial de Avaliação de Software e dá outras providências 22/01/2025
17615/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação da Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Município de Agudos. (Rose Meire Alves Fenandes- Primeira Dama). 21/01/2025
8711/2025 Decretos Municipais Nomeia novos membros do “Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade” do município de Agudos e dá outras providências 21/01/2025
8709/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a movimentação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências 21/01/2025
8703/2025 Decretos Municipais Decreta estado de calamidade financeira no âmbito da administração pública do Município de Agudos/SP, e dá outras providências. 21/01/2025
8702/2025 Decretos Municipais Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 21/01/2025
8701/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a movimentação financeira da Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências 21/01/2025
8700/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a movimentação financeira do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências 21/01/2025
8699/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a movimentação financeira do Município de Agudos e dá outras providências. (revogou Decreto 8.697/2025) 21/01/2025
8698/2025 Decretos Municipais Institui Processo Seletivo n.º 01/2025, da Prefeitura Municipal de Agudos e dá outras providências 21/01/2025
8697/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a movimentação financeira do Município de Agudos e dá outras providências.(Revogado) 21/01/2025
17613/2025 Portarias Nomeia cargo em comissão que indica e dá outras providências 20/01/2025
17612/2025 Portarias Nomeia cargo em comissão que indica e dá outras providências 20/01/2025
17610/2025 Portarias Nomeia LUCIANO COUTINHO para cargo em comissão que indica e dá outras providências 20/01/2025
17609/2025 Portarias Nomeia ALTAIR FRANCISCO SILVA para cargo em comissão que indica e dá outras providências 20/01/2025
17608/2025 Portarias Nomeia GINA SANCHEZ para cargo em comissão que indica e dá outras providências 20/01/2025
17607/2025 Portarias Nomeia JOSE LUIZ DA SILVA MAIA para cargo em comissão que indica e dá outras providências 20/01/2025
17606/2025 Portarias Nomeia CRISTIANO JOSE NAKAYA para cargo em comissão que indica e dá outras providências 20/01/2025 
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