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Estatuto do Servidor Público
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Legislação Tributária Municipal
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
8628/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 46.900,00. 19/11/2024
8627/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 29.552,32. 19/11/2024
8626/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 698.382,48. 19/11/2024
8625/2024 Decretos Municipais Dá nova constituição ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Agudos, e dá outras providências. 19/11/2024
8624/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 47.535,80. 19/11/2024
8623/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 4.335,04. 19/11/2024
8622/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 26.476,31. 19/11/2024
8620/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 266.322,72. 19/11/2024
8619/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 110.275,68. 19/11/2024
8617/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 17.929,81. 19/11/2024
8615/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 6.282.96. 19/11/2024
8614/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 8.771,37. 19/11/2024
8613/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 50.347,16. 19/11/2024
5892/2024 Leis Ordinárias Dispõe sobre a regulamentação dos "Parklets" no Município de Agudos e dá outras providências.  19/11/2024
8618/2024 Decretos Municipais Institui a Comissão de Seleção e Julgamento do edital de chamamento público nº 006/2024, processo nº131/2024, edital nº 116/2024, referente à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no âmbito daLei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.  11/11/2024
8616/2024 Decretos Municipais Declara hóspede oficial do município de Agudos, a Governadora do Lions Clube, Distrito LC-8, Sra. JACQUELINE MILLEN DE MIRANDA.  11/11/2024
102024/2024 Portarias EXTRATO DE PORTARIAS EMITIDAS NO MÊS DE OUTUBRO/2024 06/11/2024
8612/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 48.327,20. 05/11/2024
8611/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 38.019,66. 05/11/2024
8610/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 238.216,23. 05/11/2024 
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