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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
8215/2023Fixa horário de funcionamento das Repartições Públicas Municipais (26/12/2023 e 02/01/2024) 06/12/2023
8210/2023Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 11.360,00.06/12/2023
8209/2023Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 307.441,95.06/12/2023
8208/2023Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 160.000,00.06/12/2023
8206/2023Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 23.528,47.06/12/2023
8205/2023Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 270.000,00.06/12/2023
8204/2023Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 1.000,00.06/12/2023
5780/2023Dispõe sobre o parcelamento do solo na forma de condomínio horizontal fechado para fins residenciais, e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 4.845 de 20/01/2016)06/12/2023
5779/2023Dispõe sobre a organização territorial e estabelece novos limites para a zona urbana de expansão do sistema viário da cidade de agudos, e dá outras providências.06/12/2023
5778/2023Dispõe sobre a organização territorial e estabelece novos limites para a zona urbana da cidade de Agudos/SP, e dá outras providências.06/12/2023
5777/2023Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas e geração de empregos no município de Agudos, e dá outras providências.06/12/2023
112023/2023EXTRATO DE PORTARIAS EMITIDAS NO MÊS DE NOVEMBRO/202304/12/2023
8207/2023Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Fundos e Fundações Públicas Municipais a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.01/12/2023
8203/2023Concede complementação de proventos de aposentadoria.29/11/2023
8202/2023Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 9.797,24.29/11/2023
8201/2023Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e  defesa dos usuários de serviços públicos da administração pública, e dá outras providências.  29/11/2023
8200/2023Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 20.958,67.29/11/2023
8199/2023Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 8.484,20.29/11/2023
8198/2023Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 4.596.000,00.29/11/2023
5776/2023De autoria da Mesa Diretora - Altera os parágrafos 1º, 3º e acrescenta o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 5.587/2022 de 24 de março de 2.022. 29/11/2023
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