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Leis Ordinárias
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Estatuto do Servidor Público
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Legislação Tributária Municipal
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
8739/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a movimentação financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dá outras providências 19/02/2025
8738/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a movimentação financeira do Fundo Municipal do Idoso (FMI) e dá outras providências 19/02/2025
8737/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 50.000,00 19/02/2025
8736/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 145.509,43 19/02/2025
8735/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 6.000,00. 19/02/2025
8734/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 341.748,44 19/02/2025
8733/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 18.533,74 19/02/2025
8730/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 50.000,00 19/02/2025
8729/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 13.069,93 19/02/2025
8728/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 173.643,60. 19/02/2025
8727/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 4.006.910,34 19/02/2025
8726/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 69.000,00 19/02/2025
8723/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 54.352,64 19/02/2025
8722/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 281.582,20. 19/02/2025
8721/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 183.410,98 19/02/2025
8720/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 864.907,73. 19/02/2025
8717/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 26.000,00 19/02/2025
8710/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 50.000,00 19/02/2025
8708/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 166.000,00 19/02/2025
8707/2025 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 175.500,00 19/02/2025 
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