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Constituição Federal
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Leis Municipais
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Código de Postura
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Código Tributário
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Código de Obras
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Estatuto do Servidor Público
Estatuto do Servidor Público
23
Legislação Tributária Municipal
Legislação Tributária Municipal
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8498/2024 Fixa Ponto Facultativo no dia 26 de julho de 2024 e dá outras providências.  24/07/2024
17396/2024 Nomeia o servidor de provimento efetivo LUIZ MARCELO CAVALCANTI TEK para o cargo de Contador e dá outras providências. 23/07/2024
8495/2024 Dá nova constituição ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências. (Revoga o Decreto nº 7.605 de 20 de abril de 2022) 23/07/2024
8494/2024 Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica. 23/07/2024
8493/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 13.372.51. 23/07/2024
8492/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 50.937,67. 23/07/2024
8491/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 1.432.600,00. 23/07/2024
8490/2024 Concede complementação de proventos de aposentadoria ao servidor VALDIR PACHECO. 19/07/2024
8489/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 32.900,00. 19/07/2024
8488/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 308.561,21. 19/07/2024
8487/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 416.551,78. 19/07/2024
8486/2024 Revoga o artigo 10 e altera os artigos 7º e 11 do Decreto nº 8.440 de 04 de junho de 2024, que institui nova regulamentação de emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e dá outras providências. 19/07/2024
8485/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 16.357,47. 19/07/2024
8484/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 16.380,20. 19/07/2024
8483/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 44.533,00. 19/07/2024
8482/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 355.433,87. 19/07/2024
5872/2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos provenientes da destinação do Imposto de Renda efetuada por pessoas físicas e jurídicas, por meio da campanha Ação Legal 2024, às organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências. 18/07/2024
5871/2024 Dispõe sobre a autorização para abertura de um crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 416.551,78 e dá outras providências. 18/07/2024
8481/2024 Nomeia membros do “Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CMPD” do município de Agudos e dá outras providências. 17/07/2024
8480/2024 Concede complementação de pensão por morte a viúva MARIA DO CARMO DOS SANTOS. 16/07/2024 
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Prefeitura Municipal de AGUDOS - SP.
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