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Legislação Tributária Municipal
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
8987/2025 Legislação Tributária Municipal Decreto n. º 8.987 - Dispõe Sobre a Tabela de Preços Públicos de Serviços de Cemitério.  17/10/2025
5987/2025 Legislação Tributária Municipal Lei .º 5.987/2025 - Fixa novo critério para o lançamento da taxa de licença prevista no art. 289 da Lei nº 2.879/1997 e dá nova regulamentação para o lançamento da taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária sobre as ações municipais de Vigilância Sanitária. 30/09/2025
5986/2025 Legislação Tributária Municipal Lei n.º 5.986/2025 - Altera as alíquotas dos itens 7.14, 17.01 e 17.03 da Lista de Serviços do Anexo Único da Lei Complementar nº 5.960, de 24 de junho de 2025. 30/09/2025
8988/2025 Legislação Tributária Municipal Decreto n. º 8.988/2025 - Dispõe sobre a tabela de preços públicos de licenças para obras particulares. 26/09/2025
8941/2025 Legislação Tributária Municipal Decreto n.º 8.941/2025 - Regulamenta o Processo Administrativo, para identificação correta da base de cálculo do ITBI incidente sobre a transferência de bens e direitos dos imóveis situados na competência territorial deste município e dá outras providências. 09/09/2025
3065/1999 Leis Ordinárias Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências. 11/07/2025
17749/2025 Portarias Institui Comissão de Credenciamento de Pessoas Jurídicas para Prestação de Serviços de Manutenção Predial, nos termos do Edital nº 003/2025, e dá outras providências. 30/06/2025
17742/2025 Portarias Nomeia Comissão para Chamamento Público das Organizações da Sociedade Civil e das outras providências.  30/06/2025
17741/2025 Portarias Exonera a pedido a servidora pública municipal NOEMI GABRIEL VIEIRA EUGENIO e dá outras providências.  30/06/2025
17740/2025 Portarias Dispõe sobre alteração do Agente de Contratação, do Pregoeiro, e da Equipe de Apoio e da outras providências.  30/06/2025
17738/2025 Portarias Exonera a pedido o Sr. JEFERSON ROBERTO DA SILVA do cargo em comissão que indica. 30/06/2025
17733/2025 Portarias Exonera MARIA CECILIA SARACINI DOS SANTOS do cargo em comissão que indica e dá outras providências 30/06/2025
8857/2025 Decretos Municipais Regulamenta o processo administrativo sancionatório no âmbito do Procon Municipal de Agudos e dá outras providências.  30/06/2025
8845/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a movimentação financeira do Município de Agudos e dá outras providências 30/06/2025
8832/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a XIV Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 30/06/2025
8817/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre o Chamamento dos Contribuintes e/ou responsáveis tributários para atualização do Cadastro Imobiliário do Município de Agudos/SP”. 30/06/2025
8816/2025 Decretos Municipais Altera o artigo 1º do Decreto nº 7.335 de 02 de agosto de 2021 que institui o Comitê Municipal de Mortalidade Materno/Infantil 30/06/2025
8799/2025 Decretos Municipais Autoriza a consulta financeira das contas vinculadas aos programas PNAE, PDDE, PNATE e ETI – CNPJ nº 46.137.444/0001-74 pertencente ao MUNICÍPIO DE AGUDOS e dá outras providências. 30/06/2025
8785/2025 Decretos Municipais Dispõe a Tabela de Preços de Serviços de Mão de Obra para Construção Civil a ser aplicada na expedição do “HABITE-SE” ou “VISTO DECONCLUSÃO” para lançamentos dos Tributos Municipais de 2.025. 30/06/2025
8781/2025 Decretos Municipais Fixa os critérios de lançamentos tributários do exercício de 2025, revoga o Decreto nº 8.682, de 19 de dezembro de 2024 e dá outrasprovidências.  30/06/2025 
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