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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Estatuto do Servidor Público
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Legislação Tributária Municipal
Legislação Tributária Municipal
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
62024/2024 EXTRATO DE PORTARIAS EMITIDAS NO MÊS DE JUNHO/2024 01/07/2024
8469/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 3.200,00. 01/07/2024
8468/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 713.000,00. 01/07/2024
8467/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 315.333,16. 01/07/2024
8466/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 30.000,00. 01/07/2024
8465/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 7.570,00. 01/07/2024
8464/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 10.000,00. 01/07/2024
5870/2024 De autoria do vereador José Roberto Artioli Júnior - Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra pessoa Idosa e dá outras providências.  28/06/2024
5869/2024 Dispõe sobre a autorização para abertura de um crédito adicional por Redução Parcial no valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências. 26/06/2024
8463/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 5.765,00. 25/06/2024
8462/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 225.600,00. 25/06/2024
5868/2024 De autoria do vereador Marcos Roberto Dias - Proíbe a utilização de verba pública no âmbito da cidade de Agudos em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas. 25/06/2024
8461/2024 Concede complementação de proventos de aposentadoria a servidora IVETE LOURENÇO FRANCO. 24/06/2024
8460/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 75.865,05. 24/06/2024
8459/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 68.000,00. 24/06/2024
8458/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 1.200.000,00. 24/06/2024
8457/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 27.729,72. 24/06/2024
8456/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 16.887,00. 24/06/2024
8455/2024 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 177.910,30. 24/06/2024
5867/2024 Cria o Fundo Municipal de Cultura, com a finalidade de prestar apoio a projetos de natureza artística e cultural e dá outras providências. 19/06/2024 
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