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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/01/2022 |
Número | ||
7496 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o artigo 31 da Lei Complementar nº 61, de 22 de junho de 2016, e dá outras providências. (Dobra de jornada por semana) |
Arquivos
Número: 7496 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7496/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7496/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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