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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2022
Número
7498
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 1º, em seu parágrafo terceiro, da Lei Municipal nº 4.586 de 20 de janeiro de 2016. (APAE – R$ 368.622,36 – Recursos federais e municipais)

Arquivos

Número: 7498
Alteram ou Revogam - 7498/2022
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Lei Consolidada - 7498/2022
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