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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6863/2020 Prorroga a data de vencimento para o pagamento do Termo de Acordo com parcelamento firmado junto a Fazenda Pública. 02/01/2020
2020/2020 Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 363.861,36. 13/03/2020
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