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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 4848/2012 | Altera o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos dos Exercícios de 2.012 e 2.013. | 10/12/2012 | Detalhes |
| 4847/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 32.000,00 | 05/12/2012 | Detalhes |
| 4846/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 17.200,00 | 04/12/2012 | Detalhes |
| 4845/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 81.500,00 | 04/12/2012 | Detalhes |
| 4844/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 373.375,65 | 04/12/2012 | Detalhes |
| 4843/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 75.000,00 | 04/12/2012 | Detalhes |
| 4842/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 10.000,00, por excesso. | 04/12/2012 | Detalhes |
| 4841/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ R$ 1.498.000,00 | 04/12/2012 | Detalhes |
| 4840/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 30.000,00 | 03/12/2012 | Detalhes |
| 4839/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 30.000,00 | 03/12/2012 | Detalhes |
| 4838/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 10.500,00 | 03/12/2012 | Detalhes |
| 4837/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 63.200,00 | 29/11/2012 | Detalhes |
| 4836/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 107.000,00 | 26/11/2012 | Detalhes |
| 4835/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 38.741,00 | 26/11/2012 | Detalhes |
| 4834/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 38.741,00 | 26/11/2012 | Detalhes |
| 4833/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 250.350,00 | 26/11/2012 | Detalhes |
| 4832/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 2.325.500,00 | 26/11/2012 | Detalhes |
| 4831/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 86.000,00 | 21/11/2012 | Detalhes |
| 4830/2012 | Fixa os critérios de lançamentos tributários do Imposto sobre serviços de qualquer natureza do exercício fiscal de 2.013 e dá outras providências. | 21/11/2012 | Detalhes |
| 4829/2012 | Suplementação dotações abaixo discriminadas na importância de R$ 259.275,00 | 21/11/2012 | Detalhes |
| 4828/2012 | Fixa calendário de Feriados e Pontos facultativos para o exercício de 2.013. | 19/11/2012 | Detalhes |
| 4827/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ R$ 59.300,00 | 19/11/2012 | Detalhes |
| 4826/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 8.460,00 | 14/11/2012 | Detalhes |
| 4825/2012 | Regulamenta o artigo 406 inciso VIII da Lei 2.879 de 11 de dezembro 1997, com a nova redação dada pela Lei complementar nº.14/2007, que dispõe sobre os serviços de construção e reconstrução de muros muretas e calçadas e dá outras providencias. | 14/11/2012 | Detalhes |
| 4824/2012 | Suplementação dotações abaixo discriminadas na importância de R$ 102.500,00 | 14/11/2012 | Detalhes |
| 4823/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 125.550,34, por superávit. | 14/11/2012 | Detalhes |
| 4822/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 216.000,00 | 14/11/2012 | Detalhes |
| 4821/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 10.000,00 | 14/11/2012 | Detalhes |
| 4820/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 100.000,00 | 08/11/2012 | Detalhes |
| 4819/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 137.310,00 | 08/11/2012 | Detalhes |
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