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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/11/2012 |
Número | ||
4825 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o artigo 406 inciso VIII da Lei 2.879 de 11 de dezembro 1997, com a nova redação dada pela Lei complementar nº.14/2007, que dispõe sobre os serviços de construção e reconstrução de muros muretas e calçadas e dá outras providencias. |
Arquivos
Número: 4825 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4825/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4825/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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