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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/11/2012 |
Número | ||
4830 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Fixa os critérios de lançamentos tributários do Imposto sobre serviços de qualquer natureza do exercício fiscal de 2.013 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4830 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4830/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4830/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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