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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 4879/2012 | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação parte do imóvel RFFSA (FERROBAN) | 28/12/2012 | Detalhes |
| 4878/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 40.000,00 | 28/12/2012 | Detalhes |
| 4877/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 960,00 | 20/12/2012 | Detalhes |
| 4876/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 20.000,00 | 20/12/2012 | Detalhes |
| 4875/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 4.500,00 | 20/12/2012 | Detalhes |
| 4874/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 161.263,54 | 19/12/2012 | Detalhes |
| 4873/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 513.755,00 | 19/12/2012 | Detalhes |
| 4872/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 67.200,00.L- | 19/12/2012 | Detalhes |
| 4871/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 513.755,00 | 19/12/2012 | Detalhes |
| 4870/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 11.000,00 | 14/12/2012 | Detalhes |
| 4869/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 60.000,00 | 14/12/2012 | Detalhes |
| 4868/2012 | Regulamenta o art.239 e ss. Da lei 2.879/97 e posteriores alterações, Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo provisório de Serviços (RPS) e dá outras providências. | 13/12/2012 | Detalhes |
| 4867/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 15.000,00 | 13/12/2012 | Detalhes |
| 4865/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 14.000,00 | 13/12/2012 | Detalhes |
| 4864/2012 | Regulamenta o paragrafo 3º do artigo 95 da Lei 2.879 de 11 de dezembro de 1.997, que dispõe a correção monetária incidente sobrea correção monetária incidente sobre débitos inscritos em Dívida ativa. | 10/12/2012 | Detalhes |
| 4863/2012 | Regulamenta dispositivos da Lei 2.879 de 11.12-97 bem como institui o documento fiscal declaração mensal de serviços e dá outras providencias. | 10/12/2012 | Detalhes |
| 4862/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 22.400,00 | 10/12/2012 | Detalhes |
| 4861/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 288.850,00 | 10/12/2012 | Detalhes |
| 4860/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 20.000,00 | 10/12/2012 | Detalhes |
| 4859/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 200,000,00 | 10/12/2012 | Detalhes |
| 4858/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 12.500,00 | 10/12/2012 | Detalhes |
| 4857/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 49.000,00 | 10/12/2012 | Detalhes |
| 4856/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 10.300,00 | 10/12/2012 | Detalhes |
| 4855/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 15.000,00 | 05/12/2012 | Detalhes |
| 4854/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 54.000,00 | 05/12/2012 | Detalhes |
| 4853/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ $ 6.200,00 | 05/12/2012 | Detalhes |
| 4852/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 18.600,00 | 05/12/2012 | Detalhes |
| 4851/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 88.650,00 | 05/12/2012 | Detalhes |
| 4850/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 78.600,00 | 05/12/2012 | Detalhes |
| 4849/2012 | Suplementa dotações do orçamento vigente na importância de R$ 41.053,71- ( por excesso). | 05/12/2012 | Detalhes |
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