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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2012
Número
4864
Legislatura
2009-2012
Ementa
Regulamenta o paragrafo 3º do artigo 95 da Lei 2.879 de 11 de dezembro de 1.997, que dispõe a correção monetária incidente sobrea correção monetária incidente sobre débitos inscritos em Dívida ativa.

Arquivos

Número: 4864
Alteram ou Revogam - 4864/2012
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Lei Consolidada - 4864/2012
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