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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2012
Número
4863
Legislatura
2009-2012
Ementa
Regulamenta dispositivos da Lei 2.879 de 11.12-97 bem como institui o documento fiscal declaração mensal de serviços e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4863
Alteram ou Revogam - 4863/2012
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Lei Consolidada - 4863/2012
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