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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
4050/2010Estabelece prorrogação na data de vencimento para pagamento do Termo de Acordo com parcelamento, firmado com a Fazenda Pública Municipal.(IBGE)19/01/2010
4049/2010Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel que especifica e dá outras providências15/01/2010
4047/2010Concede complementação de proventos de aposentadoria JOSÉ ALVES DA SILVA11/01/2010
4046/2010Fixa a programação financeira da receita e cronograma bimestral de desembolso da Prefeitura Municipal de Agudos para o exercício de 2.010 e dá outras providências.08/01/2010
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