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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/01/2010
Número
4049
Legislatura
2010-2013
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel que especifica e dá outras providências

Arquivos

Número: 4049
Alteram ou Revogam - 4049/2010
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Lei Consolidada - 4049/2010
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