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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
706/1977 Crédito Especial para despesas com aquisição de terreno. 08/06/1977
705/1977 Prorroga prazo de vencimento da 1ª parcela do I.P.T.U. 31/05/1977
704/1977 Suplementação de Cr$ 110.000,00. 17/05/1977
703/1977 Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal de n.º 1.141/75, e dispõe sobre abertura de Crédito Especial. 03/05/1977
702/1977 Fixa medidas e confrontações de imóveis a serem permutados. 19/04/1977
701/1977 Crédito Especial de Cr$ 50.700,00. 19/04/1977
700/1977 Suplementação de Cr$ 102.920,00. 19/04/1977
699/1977 Individualiza nome de servidor e discrimina suas atribuições, conf. Lei 1.285/77. 04/04/1977
698/1977 Altera data de vencimento da primeira parcela de Impostos. 30/03/1977
697/1977 Crédito Especial de Cr$ 40.000,00. 29/03/1977
696/1977 Localiza e dá denominação as Escolas Municipais. 15/03/1977
695/1977 Crédito Especial de Cr$ 7.800,00. 15/03/1977
694/1977 Concede a primeira emissão do rol de avisos da Taxa de Licença exercício de 1.977, dos contribuintes dos Distritos. 04/03/1977
693/1977 Suplementação de Cr$ 245.000,00. 16/02/1977
692/1977 Declara nome do titular do cargo referente ao Artigo 12º, Inciso II, da Lei Municipal de n.º 1.241/76. 11/01/1977
691/1977 Declara nome do titular do cargo referente ao Artigo 12º, Inciso II, da Lei Municipal de n.º 1.241/76. 11/01/1977
690/1977 Crédito Especial de Cr$ 20.000,00. 11/01/1977
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