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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/1977
Número
702
Legislatura
1977-1982
Ementa
Fixa medidas e confrontações de imóveis a serem permutados.

Arquivos

Número: 702
Alteram ou Revogam - 702/1977
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 702/1977
Nenhum documento cadastrado!
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