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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/1977
Número
692
Legislatura
1973-1976
Ementa
Declara nome do titular do cargo referente ao Artigo 12º, Inciso II, da Lei Municipal de n.º 1.241/76.

Arquivos

Número: 692
Alteram ou Revogam - 692/1977
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Lei Consolidada - 692/1977
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