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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2024
Número
8354
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei nº 4.894 de 29 de março de 2016 e dá outras providências. (Revoga o Decreto nº 5.785 de 30/03/2016)

Arquivos

Número: 8354
Alteram ou Revogam - 8354/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8354/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2024 - 09:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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