LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Sancionada em agosto de 2018 e passou a ter vigência em 18 de setembro de 2020. Ela foi criada para estabelecer regras claras sobre como as organizações, sejam elas públicas ou privadas, podem coletar, processar e armazenar dados pessoais. A LGPD foi inspirada em regulamentos internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. Contudo, as sanções administrativas previstas na nova legislação só começaram a valer a partir de 1º de agosto de 2021.
O objetivo principal dessa lei é dar mais controle aos indivíduos sobre seus dados pessoais e estabelecer regras claras para as organizações que lidam com esses dados. Visa proteger os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais dos cidadãos e garantir o respeito à privacidade das pessoas, assegurando que os dados pessoais sejam tratados de forma adequada e justa.
A LGPD também estabelece a figura do DPO (Encarregado de Proteção de Dados), que é uma pessoa designada pelo Município para ser o responsável por assuntos relacionados à proteção de dados pessoais. O DPO desempenha um papel fundamental no cumprimento das disposições da LGPD e na garantia da privacidade e segurança dos dados pessoais coletados e processados pelo Município.
Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer aqui neste site como seus dados são coletados e como eles podem ser utilizados pela Prefeitura Municipal de Agudos.
Clique aqui para acessar o decreto que regulamenta a aplicação da Lei Federal no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
DPO - Data Protection Officer
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Encarregado (DPO): Danilo Romão Silva Veronez
Telefone: (14) 3262-0900
E-mail: dpo@agudos.sp.gov.br
Horário de Atendimento: 08h00m às 17h00m
Endereço: Rua Sete de Setembro, 580 - Centro.
Clique aqui para acessar a Portaria de Nomeação do DPO.
Publicado em: 02 de agosto de 2022. Página: 20 do Diário Oficial Eletrônico de Agudos - ed. extra.
