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Lei Paulo Gustavo

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Ações emergenciais destinadas ao setor cultural

 

 

Com a lei, estados e municípios passam a ter protagonismo na produção cultural, com financiamento do governo 

para diferentes manifestações, para que os recursos contemplem a diversidade cultural do país. 

A execução dos recursos se  dará a partir de editais lançados pelos próprios estados e municípios.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Documentos

Edital de chamada Pública 004 - 18/10/2023

Edital de chamada Pública 005 - 18/10/2023

Lei Paulo Gustavo - 08/08/2023

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