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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
17/2007 Altera os Artigos 219,220,226,235 e 246, cria o Art. 246 "A" da Lei nº 2.879 de 11 de Dezembro de 1997 e dá outras providências 25/06/2015
16/2007 altera a redao do art 1 da lei complementar n 15 de 13 de junho de 2007 e da outras providencias 23/04/2015
15/2007 dispe sobre a no incidencia da taxa de expediente prevista no artigo 333 da lei n 2879 de 11 de dezembro de 1997 no caso que especifica e da outras providencias 23/04/2015
14/2007 altera a redao do artigo 406 revoga os artigos 379 a 383 da lei n 2879 de 11 de dezembro de 1997 altera a redao do artigo 6 e revoga o 2 do artigo 7 da lei n 2955 de 14 de janeiro de 1999 e da outras providencias 23/04/2015
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