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Agudos, sábado, 01 de abril de 2023 
(14) 3262-8500
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 17/2007 | Altera os Artigos 219,220,226,235 e 246, cria o Art. 246 "A" da Lei nº 2.879 de 11 de Dezembro de 1997 e dá outras providências | 25/06/2015 | Detalhes |
| 16/2007 | altera a redao do art 1 da lei complementar n 15 de 13 de junho de 2007 e da outras providencias | 23/04/2015 | Detalhes |
| 15/2007 | dispe sobre a no incidencia da taxa de expediente prevista no artigo 333 da lei n 2879 de 11 de dezembro de 1997 no caso que especifica e da outras providencias | 23/04/2015 | Detalhes |
| 14/2007 | altera a redao do artigo 406 revoga os artigos 379 a 383 da lei n 2879 de 11 de dezembro de 1997 altera a redao do artigo 6 e revoga o 2 do artigo 7 da lei n 2955 de 14 de janeiro de 1999 e da outras providencias | 23/04/2015 | Detalhes |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
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Portal atualizado em: 31/03/2023 18:03:48
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