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Agudos, sexta-feira, 02 de junho de 2023 
(14) 3262-8500
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/2015 |
| Número | ||
| 14 | ||
| Legislatura | ||
| 2007 | ||
| Ementa | ||
| altera a redao do artigo 406 revoga os artigos 379 a 383 da lei n 2879 de 11 de dezembro de 1997 altera a redao do artigo 6 e revoga o 2 do artigo 7 da lei n 2955 de 14 de janeiro de 1999 e da outras providencias | ||
Arquivos
| Número: 14 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 14/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 14/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
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Portal atualizado em: 02/06/2023 14:43:02
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