LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/06/2015
Número
17
Legislatura
2007
Ementa
Altera os Artigos 219,220,226,235 e 246, cria o Art. 246 "A" da Lei nº 2.879 de 11 de Dezembro de 1997 e dá outras providências

Arquivos

Número: 17

Alteram ou Revogam - 17/2007
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Lei Consolidada - 17/2007
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