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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3358/2003 Autoriza o Executivo a conceder permissão de uso de torre a empresa que especifica – Walknet Tecnologia Ltda ME 27/02/2000
3357/2003 Autoriza o Executivo a conceder abono salarial aos servidores municipais 25/02/2003
3356/2003 Autoriza o Executivo a efetuar o pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos municipais. Declarada inconstitucional o teor do parágrafo único do artigo 1º, conforme Acórdão - Registro 2018.0000035119 03/01/2003
3355/2003 Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 02/01/2003
3354/2003 Modifica a estrutura administrativa da Prefeitura, transforma as denominações e referências de cargos em comissão 03/01/2003
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