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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2003
Número
3356
Legislatura
2001-2004
Ementa

Autoriza o Executivo a efetuar o pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos municipais.

 Declarada inconstitucional o teor do parágrafo único do artigo 1º, conforme Acórdão - Registro 2018.0000035119

Arquivos

Número: 3356
Alteram ou Revogam - 3356/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3356/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/04/2024 - 16:03

Modificações: Descricao:

Autoriza o Executivo a efetuar o pagamento de gra...

04/04/2024 - 16:34

Modificações: Descricao:

Autoriza o Executivo a efetuar o pagamento de gra...

04/04/2024 - 16:07

Modificações: Descricao:

Autoriza o Executivo a efetuar o pagamento de gra...

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