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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LISTA LEGISLAÇÕES - Estatuto do Servidor Público

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2873/1997 Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 266 da Lei nº 2.103 de 29/08/89 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Agudos. 04/12/1997
2854/1997 Que inclui inciso ao artigo 78 e altera parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 2.103 de 29/08/89 - Estatuto Municipal, e dá outras providências. 16/09/1997
2838/1997 Que altera a redação do parágrafo único do artigo 74 da Lei nº 2.103 de 29/08/89. 16/07/1997
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