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LEGISLAÇÃO - Estatuto do Servidor Público

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/1997
Número
2854
Legislatura
1997-2000
Ementa

Que inclui inciso ao artigo 78 e altera parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 2.103 de 29/08/89 - Estatuto Municipal, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2854
Alteram ou Revogam - 2854/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2854/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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