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Agudos, sexta-feira, 02 de junho de 2023 
(14) 3262-8500
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/07/1997 |
| Número | ||
| 2838 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
Que altera a redação do parágrafo único do artigo 74 da Lei nº 2.103 de 29/08/89. | ||
Arquivos
| Número: 2838 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2838/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 2838/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
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Portal atualizado em: 02/06/2023 14:43:02
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