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LEGISLAÇÃO - Estatuto do Servidor Público

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/07/1997
Número
2838
Legislatura
1997-2000
Ementa

Que altera a redação do parágrafo único do artigo 74 da Lei nº 2.103 de 29/08/89.

Arquivos

Número: 2838
Alteram ou Revogam - 2838/1997
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Lei Consolidada - 2838/1997
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