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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2678/1995 Altera Lei nº 2.440/92 – Salas do Centro Comercial 08/02/1995
2677/1995 Autoriza a suspensão do ajuizamento de execução de dívida ativa 08/02/1995
2676/1995 Alíquota para o Imp. sobre a Venda de Combust. Líquidos e Gasosos a varejo IVVC 08/02/1995
2675/1995 Cria cargos de auxiliar de Dentista, Servente, Motorista de Ambulância e Merendeira 08/02/1995
2674/1995 Créd. Especial de Cr$ 15.000,00 – obras e instalações 30/01/1995
2673/1995 Cria cinco cargos de visitador sanitário 09/01/1995
2672/1995 Autoriza a contratar operações de crédito e obras e serviços com Instit. Financeiras 09/01/1995
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