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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
628/1976 Reestruturação do Quadro do Pessoal do S.A.A.E. 07/07/1976
627/1976 Doação de área de terrenos à Sociedade Amigos Pobres de Santo Antônio. 07/07/1976
626/1976 Crédito Especial de Cr$ 75.000,00. 06/07/1976
625/1976 Suplementação de Cr$ 50.000,00. 06/07/1976
624/1976 Crédito Especial de Cr$ 250.000,00. 06/07/1976
623/1976 Suplementação de Cr$ 43.000,00. 30/06/1976
622/1976 Suplementação de Cr$ 77.675,21. 23/06/1976
621/1976 Dispõe sobre área e localização de imóvel. 01/06/1976
620/1976 Crédito Especial de Cr$ 2.800,00. 01/06/1976
619/1976 Crédito Especial de Cr$ 12.600,00. 01/06/1976
618/1976 Fixa novas datas para pagamento dos Impostos Imobiliários. 01/06/1976
617/1976 Fixa os valores Taxa de Conservação de Estradas e Rodagem exercício de 1.976. 01/06/1976
616/1976 Desapropriação de Imóvel para 2º Acesso. 06/05/1976
615/1976 Suplementação de Cr$ 11.000,00. 06/05/1976
614/1976 Doação de terras para construção de Hotel Turístico. 05/05/1976
613/1976 Nomeia Comissão Municipal de Esportes. 03/05/1976
612/1976 Complementação de Proventos de Benedicta Neves Marinho. 28/04/1976
611/1976 Suplementação de Cr$ 32.232,17. 27/04/1976
610/1976 Crédito Especial de Cr$ 14.000,00. 27/04/1976
609/1976 Aposentadoria de Miguel Narciso Luciano. 08/04/1976
608/1976 Suplementação de Cr$ 3.000,00. 31/03/1976
607/1976 Crédito Especial de Cr$ 24.200,00. 30/03/1976
606/1976 Crédito Especial de Cr$ 115.000,00. 30/03/1976
605/1976 Estende área a ser desapropriada – 2º Acesso. 30/03/1976
604/1976 Suplementação de Cr$ 289.287,00. 16/03/1976
603/1976 Crédito Especial de Cr$ 200.00,00. 16/03/1976
602/1976 Altera a data de pagamento da Taxa de Licença. 27/02/1976
601/1976 Crédito Especial de Cr$ 33.392,81. 17/02/1976
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