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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1976 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/06/1976 |
Número | ||
617 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
Fixa os valores Taxa de Conservação de Estradas e Rodagem exercício de 1.976. |
Arquivos
Número: 617 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 617/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 617/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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