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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/08/2022 |
Número | ||
7710 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. |
Arquivos
Número: 7710 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7710/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7710/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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