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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/1999
Número
3037
Legislatura
1997-200_
Ementa
Incentivo á instalação de hotéis, hospedarias, pousadas, hotel fazenda, pesque pague, parques temáticos, recinto p/ festas, camping, etc.

Arquivos

Número: 3037
Alteram ou Revogam - 3037/1999
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Lei Consolidada - 3037/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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