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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/1191
Número
2240
Legislatura
1989-1992
Ementa
Suplementação de Cr$ 3.000.000,00 – juros de outras dividas

Arquivos

Número: 2240
Alteram ou Revogam - 2240/1991
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Lei Consolidada - 2240/1991
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