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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3903
Legislatura
2009
Ementa
prorroga prazo de vigencia do premio assiduidade e acrescenta paragrafo 3 do artigo 10 da lei no 3816 de 28 de maro de 2008 e da outras providencias

Arquivos

Número: 3903
Alteram ou Revogam - 3903/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3903/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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