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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3902
Legislatura
2009
Ementa
da denominacao a praa publica que especifica e da outras providencias

Arquivos

Número: 3902
Alteram ou Revogam - 3902/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3902/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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