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Legislação - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2025
Número
5927
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Institui a utilização da modalidade de pagamento instantâneo PIX no âmbito da Administração Pública
Municipal, seja na condição de pagadora ou de recebedora, observadas todas as normas legais e contábeis tradicionalmente aplicáveis às movimentações bancárias”. 
 

Arquivos

Número: 5927
Alteram ou Revogam - 5927/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5927/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/03/2025 - 10:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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