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Legislação - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2025
Número
17666
Legislatura
2025-2028
Ementa

Institui nova composição da Comissão Especial para elaboração de Chamada Pública e dá outras providências. 
 

Arquivos

Número: 17666
Alteram ou Revogam - 17666/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17666/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/03/2025 - 08:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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