O prefeito de Agudos Fernando Octaviani assinou nesta segunda-feira (22) a participação do município no programa “Cidade Legal”, da Secretaria de Estado da Habitação. A assinatura aconteceu na capital paulista e contou com a presença do secretário Flávio Amary. 

O programa foi criado em 2007 pelo Governo do Estado. A intenção é auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei.

Para apoiar a população residente nesses espaços informais, o Estado disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico. A equipe realiza diversos serviços. Dentre eles, capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados.

Além desse auxílio e orientação, o Cidade Legal mantém contrato com cinco consórcios de empresas especializadas no assunto, o que possibilita a realização de milhares de serviços essenciais à regularização fundiária urbana, sem custo algum ou contrapartida financeira ao município conveniado.

Em Agudos o projeto contemplará os bairros Vila São Faustino, Parque São Miguel, Parque Santo Antônio e Santa Cecília.

O prefeito Fernando Octaviani comemorou a adesão ao programa e ressaltou a importância do projeto na regularização fundiária de bairros da cidade. “É uma forma de regularizar os lotes e casas que se encontram em desconformidades, e as famílias terão as suas escrituras regularizadas em seus nomes. A partir da entrega das matrículas, os moradores passam a ser legalmente proprietários de seus imóveis, antes irregulares”, disse.

Como funciona?

Começa com a execução de levantamento topográfico, realizada pela equipe técnica do programa. A iniciativa realiza buscas documentais, análise e diagnóstico da situação dos locais para a elaboração de um plano de regularização.

Em seguida, é feita a emissão de certificados de regularização fundiária, que são as Declarações de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUAs) e possibilitam o registro dos loteamentos.

Além disso, o Cidade Legal intermedia o contato com os registros de imóveis para registrar os documentos de posse dos proprietários, obter as matrículas individuais e as escrituras das unidades.
O projeto atua na regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana, sem custo para os moradores.

O programa é feito inteiramente pelo Governo do Estado, e posteriormente, a prefeitura auxilia na entrega da documentação aos moradores.