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Administração - Quarta-feira, 29 de Maio de 2019

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ESCLARECIMENTO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA PREFEITURA DE AGUDOS

COMUNICADO SOBRE NOTIFICAÇÕES FEITAS A EMPRESAS


ESCLARECIMENTO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA PREFEITURA DE AGUDOS

A Prefeitura Municipal de Agudos, por meio do Departamento Jurídico, esclarece à população que não procedem às informações veiculadas na sessão da Câmara de Vereadores desta quarta-feira, dia 29 de maio, no sentido de que a prefeitura está retirando empresários que geram empregos no município.

Esclarece que, as empresas que se encontram no município por meio do Termo de Concessão de Uso e que estejam gerando empregos, conforme prevê o termo assinado por estas, jamais terão interferência do Município em suas atividades, ao contrário, receberão os incentivos necessários para geração de mais empregos.

Esclarece ainda que, quanto às notificações enviadas aos empresários que possuem o Termo de Concessão, trata-se de um procedimento adotado para verificar se as empresas que assumiram os compromissos previstos na lei estão realmente cumprindo com o pactuado, e tais notificações serão para todas as empresas, sem distinção, de forma que aquelas que não estiverem cumprindo, evidentemente, terão - após prazo para defesa e respeitados o direito de contraditório e ampla defesa - se comprovado o não cumprimento dos Termos de Concessão, rescindidos os respectivos termos, sendo as áreas ocupadas destinadas a outras empresas, conforme prevê o próprio Termo de Concessão.

No entanto, conforme já dito anteriormente, aquelas que estão em dia com o cumprimento das concessões, jamais sofrerão qualquer tipo de prejuízo quanto suas atividades, a exemplo da empresa “Campineira” mencionada na respectiva sessão, onde é notório que tal empresa cumpre a rigor a concessão que lhe foi concedida, bem como outras já notificadas e que já comprovaram o cumprimento de tais termos.

Tal medida é importante ao município e se faz extremamente necessária, posto que, em razão da grande quantidade de empresas interessadas em se instalar em Agudos não há áreas disponíveis para estas, de forma que tal procedimento visa liberar espaços em que estão descumprindo tais termos e destiná-los a novos empreendimentos, fomentando o emprego, mão de obra e a economia do Município.

Por fim, o objetivo da Prefeitura de Agudos é aumentar a geração de empregos no município, destinando e utilizando as áreas que possui com maior capacidade possível.

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