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Administração - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019

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Refis da Prefeitura de Agudos dá até 100% de desconto sobre juros e multas


Refis da Prefeitura de Agudos dá até 100% de desconto sobre juros e multas

Os contribuintes de Agudos que tenham dívidas com a Prefeitura Municipal já podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) e contar com as oportunidades de desconto oferecidas pela administração municipal. A adesão para a maioria dos impostos em atraso pode ser feita até o dia 31 de maio.

Até maio, podem ser quitadas dívidas relativas ao IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), Taxas e Contribuição de Melhorias. Os descontos variam de 75% a 100% do valor devido referente a juros, multas e honorários advocatícios.

No caso do IPTU, ISS, ITBI, Taxas de Licença para funcionamento e Contribuição de Melhorias os descontos são de 100% sobre juros, multas e honorários advocatícios para o pagamento à vista e de 75% para pagamento parcelado em três vezes.

Também poderão contar com 100% de desconto os consumidores inadimplentes da Taxa Lixo para pagamentos não realizados entre os anos de 1998 a 2000.  

O desconto integral, neste caso, vale também para o pagamento parcelado, desde que a parcela tenha valor mínimo de R$ 10. A adesão para pagamento destas taxas poderá ser feita até o dia 27 de dezembro.

Segundo o Setor de Tributação, a adesão ao Refis é a oportunidade para o contribuinte ficar em dia com a prefeitura e evitar que seu débito seja inscrito na Dívida Ativa do Município, o que poderá levar à cobrança judicial.

Os recursos gerados com o pagamento dos impostos municipais são integralmente destinados para ações no próprio município e fundamentais para que a Prefeitura Municipal possa investir em obras de infraestrutura ou custear serviços nas áreas de saúde e educação durante todo ano.

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