O prefeito de Agudos, Altair Francisco Silva, sancionou dois projetos de Lei, aprovados pela Câmara, para a implantação do Programa de Recuperação Financeira/2018 (Refis). Um deles é o projeto de Lei nº 5.123 que determina descontos de 100% nos juros e multas e nos honorários advocatícios, para pagamentos à vista, de impostos como IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Licença e Contribuição de Melhoria.

O projeto determina também que para os contribuintes que optarem por dividir o pagamento dos impostos, em até 3 parcelas, os descontos sobre juros e multas será de 75%. A Lei já entrou em vigor neste mês de fevereiro/2018 e vai até 31 de maio/2018. A adesão aos descontos ou parcelamentos pode ser feita no Setor de Lançadoria, na Praça Tiradentes, nº 650, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.

Taxa do Lixo também terá descontos e poderá ser parcelada

O prefeito sancionou também a Lei nº 5.124 que concede descontos de 100% nos juros, multas e honorários advocatícios, sobre os valores da “Taxa do Lixo”, referente aos anos de 1999 e 2000.

Os contribuintes que possuem imóveis em seus nomes e que receberam cobrança da referida taxa, devem procurar o setor de Lançadoria da Prefeitura e efetuar o pagamento à vista, com os descontos. A Prefeitura oferece ainda a possibilidade de parcelamento, em quantas vezes o contribuinte necessitar, desde que o valor das parcelas não seja inferior a R$ 10,00.

Segundo o prefeito, a Lei de isenção dos juros e multas e o parcelamento, foi uma maneira encontrada pela Administração de obedecer a decisão judicial de cobrança da Taxa, mas sem penalizar o contribuinte. “É difícil quando você não está prevendo um determinado valor no orçamento e de repente, chega uma conta para pagar. Uma forma que encontramos de colaborar com os contribuintes, além de suspender as cobranças judiciais, foi parcelar e dar condições da população quitar este débito, sem pesar no orçamento”, declarou o prefeito Altair Francisco Silva.

A isenção de juros, multas e honorários advocatícios para o pagamento da Taxa do Lixo, vai até 27/12 de 2018.