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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5669/2023 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários no Município de Agudos, e dá outras providências. 18/01/2023
5482/2023 Altera a redação do parágrafo único do art. 1º e acrescenta o parágrafo único no art. 4º ambos da Lei nº 4.786/2015 e dá outras providências. 28/12/2023
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