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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
77/2022 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.353 de 31 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 51 de 31 de outubro de 2013, que inclui a atribuição da responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para cobrança, arr... 30/06/2022
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