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Agudos, sábado, 01 de abril de 2023 
(14) 3262-8500
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 77/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.353 de 31 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 51 de 31 de outubro de 2013, que inclui a atribuição da responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para cobrança, arr... | 30/06/2022 | Detalhes |
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