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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2022
Número
77
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.353 de 31 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 51 de 31 de outubro de 2013, que inclui a atribuição da responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para cobrança, arrecadação e repasse da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e da outras providências. (Revoga o art. 6º da Lei nº 3.353 de 31/12/2022 e a LC nº 51 de 31/10/2013)

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/2022
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Lei Consolidada - 77/2022
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