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Agudos, sexta-feira, 02 de junho de 2023 
(14) 3262-8500
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/06/2022 |
| Número | ||
| 77 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.353 de 31 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 51 de 31 de outubro de 2013, que inclui a atribuição da responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para cobrança, arrecadação e repasse da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e da outras providências. (Revoga o art. 6º da Lei nº 3.353 de 31/12/2022 e a LC nº 51 de 31/10/2013) | ||
Arquivos
| Número: 77 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 77/2022 | ||
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| Lei Consolidada - 77/2022 | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
Versão do sistema: 2.0.0 - 01/06/2023
Portal atualizado em: 02/06/2023 14:43:02
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