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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
75/2020 De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agudos – “Revoga a Lei Complementar nº 31 de 04 de abril de 2011 que dispõe sobre a organização administrativa, criação do quadro geral de pessoal e o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Agudos e dá outras providências”.... 11/11/2020
74/2020 De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agudos - “Que dispõe sobre a criação de 01 (um) cargo efetivo de motorista no âmbito da Câmara Municipal de Agudos, e dá outras providências.” 12/05/2020
73/2020 “Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do cargo público de auxiliar de serviços gerais, no âmbito da Câmara Municipal de Agudos e dá outras providências”. 11/03/2020
72/2020 “Que dispõe sobre a criação de 01 (um) cargo efetivo de advogado no âmbito da Câmara Municipal de Agudos, e dá outras providências.” 11/02/2020
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