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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2020
Número
75
Legislatura
2017-2020
Ementa

De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agudos – “Revoga a Lei Complementar nº 31 de 04 de abril de 2011 que dispõe sobre a organização administrativa, criação do quadro geral de pessoal e o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Agudos e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 75
Alteram ou Revogam - 75/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 75/2020
Nenhum documento cadastrado!
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