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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
22/2009 LC - "Dá nova redação ao caput do artigo 112 e ap artigo 115 da Lei nº 2.103/89 e dá outras providências". 04/08/2009
21/2009 LC - "Acrescenta o § 3º ao artigo 99 da Lei nº 2.103/89 e dá outras providências"; 04/08/2009
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