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Agudos, sexta-feira, 02 de junho de 2023 
(14) 3262-8500
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/08/2009 |
| Número | ||
| 22 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
LC - "Dá nova redação ao caput do artigo 112 e ap artigo 115 da Lei nº 2.103/89 e dá outras providências". | ||
Arquivos
| Número: 22 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 22/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 22/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
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Portal atualizado em: 02/06/2023 14:43:02
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