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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3432/2004 Revoga a Lei nº 3129/00 - Concessão direito real área a Inst. Educacional Superior – FAAG 26/03/2004
3431/2004 Concede abono salarial aos servidores 22/03/2004
3430/2004 Cria cargos de provimento efetivo 22/03/2004
3429/2004 Aprova o Plano Municipal de Educação do Município 18/03/2004
3427/2004 Criação de cargo temporário Motorista de Coletivo 17/03/2004
3426/2004 Cria cargos de provimento em comissão na Câmara Municipal 16/03/2004
3425/2004 Concessão do Direito Real de Uso de Imóvel – SHAMAH DO BRASIL LTDA 12/03/2004
3424/2004 Dispõe sobre a criação de cargos temporários – Médico da Família 05/02/2004
3423/2004 Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3418/03 – SAMU 05/02/2004
3422/2004 Extingue cargos que especifica 14/01/2004
3421/2004 Institui a semana municipal de saúde e segurança dos trabalhadores do município 07/01/2004
3420/2004 Torna obrigatória a realização de exame geral de saúde nas crianças que ingressarem nas escolas municipais 07/01/2004
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