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LISTA LEGISLAÇÕES - Estatuto do Servidor Público

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3150/2000 Que altera a redação do artigo 115 da Lei nº 2.103, de 29 de agosto de 1989, e dá outras providências. 13/12/2000
3089/2000 "Que altera a redação do inciso X do artigo 189 da Lei nº 2.103 de 29 de agosto de 1989, e dá outras providências". 27/03/2000
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